Foi sancionada, na última quinta-feira, 28, a lei de autoria da deputada estadual Fátima Canuto, que determina a reserva 20% das vagas de concursos públicos do Estado para negros, índios e quilombolas.

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (28), ficam reservadas 20% das vagas ofertadas nos concursos e nos processos simplificados para contratações temporárias excepcionais do Poder Legislativo Estadual; Poder Judiciário Estadual; Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL); Ministério Público de Alagoas (MPE/AL); Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL); Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC/AL); Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e Fundações, empresas públicas e Sociedades de Economia Mista, controladas pelo Governo de Alagoas.

A Lei determina que a política de cotas deve ser aplicada em âmbito estadual sempre que o número de vagas ofertadas no concurso seja igual ou superior a 10.

A deputada estadual Fátima Canuto destacou a importância da sanção, reconhecendo que a política de cotas ainda se faz necessária nos dias de hoje.

“Não podemos fechar os olhos para as desigualdades que ainda atingem nossa sociedade. Buscar a igualdade de oportunidades para todos é uma prioridade no meu mandato. Pensando nisso, apresentamos o Projeto de Lei sobre a reserva de vagas para negros, índios e quilombolas e fico muito feliz com a sanção. Esse é o nosso papel: garantir que as oportunidades e o desenvolvimento cheguem para todos”, afirmou a parlamentar.