O Ministério Público de Contas (MPC/AL) moveu uma ação, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), contra a ex-prefeita de Chã Preta, Rita Coimbra Tenório (PMN) por ela não ter realizado repasse das parcelas de empréstimos consignados já descontados dos subsídios de servidores públicos da Prefeitura.

A ex-prefeita deixou de repassar o montante de R$ 349.661,67 para a Caixa Econômica Federal, referente ao ano de 2020.

O documento do MPC pede que o TC dê um prazo de 15 dias para a ex-gestora apresentar suas alegações. Ainda é solicitado que sejam realizadas diligências junto à instituição financeira para que ela aponte, de maneira discriminada, os valores destacados do valor principal do débito referentes a juros, correção monetária, multa e demais encargos, apontando momento exato de incidência de cada um deles.

O pedido do MPC ainda solicita a condenação de Rita Tenório, para que ela ressarça aos confres municipais o montante correspondente aos acréscimos pecuniários (juros, multa e correção monetária) decorrentes do não repasse dos empréstimos consignados dos servidores municipais junto à Caixa Econômica Federal, e inclua sua decisão no processo de prestação de contas da gestora, correspondente ao exercício em questão.

Junto à representação protocolada no TCE/AL foi anexada matéria jornalística e sentença de ação de improbidade administrativa dos autos 0000110-40.2013.8.02.0057, na qual a ex-prefeita Rita Coimbra de Cerqueira Tenório foi condenada por ato de improbidade administrativa relativo à retenção dolosa, também, de parcelas de empréstimos consignados de servidores municipais. “Nesta senda, revela-se conduta contumaz da gestora sobre o erário de Chã Preta por duradouros anos, o que enseja enérgica atuação da presente Corte de Contas.”

O caso deverá também ser enviado ao Ministério Público Estadual, para a adoção de medidas cabíveis, sob a acusação de apropriação indébita.