O prefeito de Cacimbinhas e presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) confirmou presença na mobilização nacional, contra os cortes nas receitas dos municípios brasileiros. A mobilização ocorre no próximo dia 05, em Brasília.

A ação é uma convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na pauta prioritária do encontro estão temas como a criação de pisos salariais sem previsão orçamentária e propostas que reduzem receitas – por exemplo, alterações nas alíquotas do ICMS.

Ponto-chave para atender à parte das demandas municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 está na lista de prioridades da entidade. “Essa medida é muito clara e necessária. Não pode a União e o Congresso seguirem criando atribuições e despesas para os demais Entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A PEC 122/2015 proíbe a transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”. O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.

Questão central da mobilização da CNM, medidas que impactam diretamente a arrecadação e as despesas municipais estarão em debate com o movimento municipalista. Na estimativa da entidade, pacote de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto financeiro para os Municípios. Entre elas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI.