A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, na noite da última segunda-feira, 20, a proposta que determina que uma lei federal, para o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).

A PEC é de autoria do Senado e prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara, e pelo Plenário.