Os deputados federais por Alagoas, Marx Beltrão (PP), Pedro Vilela (PSDB) e Severino Pessoa (MDB) votaram favorável e ajudaram a aprovar o Projeto de Lei que permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de famílias, para quitar dívidas.

O Projeto de Lei, de número 4188/2021, é de autoria do presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele cria um "marco legal das garantias de empréstimos e modifica a Lei 8009/1990 que trata da impenhorabilidade de imóvel".

Pela legislação atual, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

A decisão aprovada na Câmara Federal, que teve como presidente da sessão o deputado Federal Arthur Lira (PP), segue para o Senado Federal, para apreciação. O PL foi aprovado na Câmara por 260 votos favoráveis e 111 contrários.