TJAL paralisa promoções militares por suspeita de inconstitucionalidade em lei estadual
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu, por unanimidade, as promoções por merecimento na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado.
A decisão cautelar paralisa os processos enquanto o Tribunal Pleno analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.392/2024, que concede 3,25 pontos aos detentores da Medalha Marechal Deodoro da Fonseca.
A ação foi movida por um oficial da PM que contestou a pontuação, alegando violação aos princípios da igualdade e da isonomia, visto que a honraria é concedida por escolha do governador.
As promoções seguem paralisadas até o julgamento definitivo da lei.
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