A tentativa do governo Lula de buscar um ressarcimento das bets pode ser ampliada pelo Congresso. Um deputado federal do PSDB protocolou um projeto de lei criando regras para a restituição de valores e perdas aos apostadores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ) na quinta-feira (1º/10). O tucano propõe uma lei para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de apostas de quota fixa.

A proposta prevê a criação de um mecanismo de “cashback obrigatório” das perdas em bets. As casas de apostas devolveriam não apenas saldos e prêmios que ficaram retidos, mas também a perda líquida acumulada pelos clientes.

“Torna-se indispensável garantir ao consumidor o direito de reaver os montantes efetivamente perdidos e desembolsados nas plataformas de apostas”, diz o deputado na proposta.

Na prática, o projeto não se limita a obrigar as bets a devolver o saldo restante na conta do usuário — algo já determinado pela medida provisória (MP) do governo que proibiu o funcionamento das casas de apostas no Brasil.

A proposta apresentada pelo parlamentar do PSDB cria uma obrigação para as bets ressarcirem o resultado financeiro negativo das apostas, ou seja, os prejuízos dos apostadores.

Caso as bets encerrem as atividades, entrem em recuperação judicial ou declarem falência, o projeto de lei prevê que os créditos dos apostadores não deverão ser extintos.

O deputado também propõe responsabilidade solidária de controladores, administradores, integrantes do grupo econômico e sucessores das empresas pelas devoluções.

“Ademais, estabelece a responsabilidade solidária de controladores, administradores e integrantes do grupo econômico da operadora, garantindo que o encerramento, a falência ou a reorganização empresarial da plataforma não extinga o direito de crédito do cidadão”, afirma o tucano.