O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nas contratações de profissionais e na terceirização de serviços contábeis e financeiros da Prefeitura de Jequiá da Praia, no Litoral Sul de Alagoas.

A investigação busca esclarecer se funções permanentes da administração municipal estão sendo exercidas sem a realização de concurso público.

De acordo com portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público nesta quinta-feira, 15, documentos reunidos durante a apuração apontam a contratação temporária de contadores, técnicos contábeis e auxiliares para atender a demandas rotineiras da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. O caso está sob a responsabilidade da promotora de Justiça Ana Cecília Morais e Silva Dantas, da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.

O órgão também identificou a contratação da empresa Decisão Consultoria e Assessoria Ltda. para prestar serviços na mesma área.

Um dos principais pontos da investigação envolve um contrato firmado por inexigibilidade de licitação, que recebeu aditivos sucessivos entre 2021 e 2025. Segundo os registros analisados pelo MPE, os serviços teriam sido prestados de forma contínua, o que levou a Promotoria a questionar a justificativa para a contratação externa e a legalidade da terceirização de atividades consideradas permanentes na estrutura administrativa do município.

O prefeito de Jequiá da Praia e o procurador-geral do município serão notificados para apresentar, no prazo de até 15 dias úteis, documentos relacionados à contratação da consultoria, aos aditivos contratuais e às justificativas técnicas para a escolha da empresa sem licitação.

A Prefeitura também deverá fornecer informações detalhadas sobre os profissionais que atuam nos setores de contabilidade, orçamento e finanças. A relação deverá incluir servidores efetivos, comissionados e temporários, com a indicação dos respectivos cargos, remunerações e datas de admissão.

Além disso, o Ministério Público quer identificar quantos cargos efetivos existem nessas áreas, quantos estão ocupados e quantos permanecem vagos. A Promotoria também busca informações sobre a existência de previsão para a realização de concurso público, medida que poderá ajudar a esclarecer como o município pretende atender às necessidades permanentes desses setores.

A empresa Decisão Consultoria e Assessoria Ltda. também poderá apresentar esclarecimentos e documentos dentro do mesmo prazo estabelecido para a prestação de informações. A análise deverá contribuir para verificar as circunstâncias da contratação, a continuidade dos serviços e o cumprimento das exigências legais aplicáveis.

O inquérito civil teve origem em uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas.