A Câmara Municipal de Maceió terá de substituir servidores terceirizados e ocupantes de cargos comissionados por concursados em 44 postos de trabalho. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), publicada no Diário Oficial do TCE, de ontem, quinta-feira, 24.

Ainda conforme a medida do TCE, os integrantes da administração da Casa são responsáveis pelas falhas apontadas durante a instrução do processo. Foram multados o presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PSDB), o primeiro-secretário Galba Neto (PL), o controlador interno Daniel Salgueiro da Silva e o superintendente responsável pela folha de pagamento, Gustavo Rodrigues Rocha.

O caso é analisado no processo TC/34.005087/2025, instaurado após representação que apontava possível preterição de candidatos aprovados no concurso público nº 001/2024, além da manutenção de terceirizados e do uso de cargos comissionados em funções equivalentes às de servidores efetivos.

O relator do caso, o conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, destacou que a Câmara deixou de atender, dentro dos prazos, uma sequência de notificações e pedidos de informações enviados pelo Tribunal. Conforme registrado no Diário Oficial, houve quatro notificações processuais, incluindo uma reiterada em 27 de março de 2026, além do envio de informações consideradas incompletas ou da ausência de documentos necessários para a análise do caso.

Durante a análise, o Tribunal também apontou diferenças significativas entre os salários pagos a cargos comissionados e os vencimentos previstos para servidores efetivos em funções semelhantes. De acordo com os dados apresentados no processo, assistentes parlamentares comissionados recebem entre R$ 3,5 mil e R$ 4 mil, enquanto o cargo efetivo correspondente possui vencimento de R$ 5 mil.

Em outras funções, o levantamento mostra que técnicos parlamentares comissionados recebem entre R$ 5 mil e R$ 6 mil, enquanto o servidor efetivo da mesma área recebe R$ 5 mil. Já o cargo de assessor técnico especial comissionado aparece com remuneração de R$ 15.730, enquanto o equivalente efetivo recebe cerca de R$ 7 mil.

Nos chamados cargos de natureza especial, os vencimentos chegam a aproximadamente R$ 17 mil, valor que supera significativamente a remuneração máxima dos cargos efetivos equivalentes, limitada a cerca de R$ 7 mil, conforme o levantamento do Tribunal.

Além da determinação para readequação da estrutura funcional, o TCE aplicou multas individuais aos responsáveis apontados no processo. Chico Filho e Daniel Salgueiro receberam multas de R$ 1,3 mil cada, enquanto Galba Neto e Gustavo Rodrigues foram penalizados com multas de R$ 1,1 mil cada.