O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquéritos civis para apurar a aplicação de recursos da complementação-VAAT do Fundeb pelos municípios de Anadia e Água Branca, em Alagoas. Os procedimentos foram publicados no Diário do MPF Eletrônico de ontem, quarta-feira, 23, com base em informações encaminhadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em Anadia, a investigação está relacionada ao exercício de 2022 que, conforme os dados apresentados pelo FNDE, o valor estimado do apontamento é de R$ 52.232,57, referente ao percentual de 51,67% ligado à regra de aplicação dos recursos na educação infantil. O objetivo do inquérito é esclarecer se a destinação ocorreu conforme as exigências legais ou se será necessária a recomposição dos valores.

Já em Água Branca, o MPF apura possíveis descumprimentos nos exercícios de 2021 e 2022 que, segundo a base de dados do FNDE, o valor estimado é de R$ 121.890,81 para 2021, com percentual de 54,66%, e de R$ 108.574,65 para 2022, correspondente a 54,19%. Somados, os apontamentos chegam a R$ 230.465,46, todos relacionados às regras específicas de destinação da complementação-VAAT para a educação infantil.

Os procedimentos instaurados pelo MPF têm como finalidade verificar se houve desvio de finalidade, uso indevido dos recursos ou ausência de recomposição dos valores eventualmente aplicados em desacordo com a legislação.

As Prefeituras e as Secretarias municipais de Educação de Anadia e Água Branca terão prazo de 20 dias para apresentar informações detalhadas sobre os recursos recebidos e as despesas realizadas.

O MPF também requisitou documentos como empenhos, notas fiscais, ordens bancárias, relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), balancetes e demonstrativos das despesas executadas.