O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve apreendidos os R$ 300 mil sacados em espécie às vésperas das eleições municipais de 2024 em Alagoas, rejeitou o pedido de devolução apresentado por uma empresária rural, responsável pelo saque da quantia e mantém válida a conclusão adotada pelo TRE Alagoas, que havia considerado inexistente o direito à restituição do valor enquanto os recursos permanecerem sob investigação de criminal eleitoral.

Além de manter o dinheiro sob custódia judicial, a Justiça Eleitoral determinou que o inquérito do caso seja concluído em 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação de até 30 dias mediante justificativa da Polícia Federal. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 23.

A apreensão do dinheiro ocorreu em 30 de setembro de 2024, quando a Polícia Federal abordou uma empresária rural, logo após o saque de R$ 300 mil em uma agência do Banco do Brasil, em São Miguel dos Campos. Segundo os autos, a apreensão ocorreu poucos dias antes da votação municipal.

Na ocasião, a empresária estava acompanhada de outras pessoas, entre elas um policial militar armado. A investigação apura a suspeita de que o dinheiro pudesse ser destinado à compra de votos em Maribondo, município onde o então namorado da investigada disputava a Prefeitura.

A defesa da empresária sustentou durante todo o processo que o dinheiro possui origem lícita, proveniente da atividade agropecuária da empresária. Para comprovar a procedência dos recursos, foram apresentados notas fiscais de serviços rurais, recibos relacionados ao fornecimento de cana-de-açúcar e comprovantes de pagamento. Os advogados também afirmaram que o montante seria utilizado na compra de uma caminhonete destinada às fazendas da investigada e alegaram excesso de prazo nas investigações, destacando que ainda não houve denúncia formal do Ministério Público Eleitoral.

Ao analisar o mérito, o relator do caso no TRE, desembargador eleitoral Ney Costa Alcântara de Oliveira, afirmou que comprovar a origem do dinheiro não encerra automaticamente a investigação. O objetivo do inquérito é esclarecer não apenas de onde vieram os recursos, mas principalmente qual seria sua destinação, considerando as circunstâncias em que ocorreu o saque durante o período eleitoral.

Para a maioria dos desembargadores, os R$ 300 mil continuam tendo relevância probatória e podem servir para garantir eventual aplicação de sanções patrimoniais caso haja futura condenação.

Outro ponto central do julgamento foi a duração do inquérito policial. Embora a defesa tenha argumentado que a demora configura constrangimento ilegal, o Tribunal concluiu que a investigação possui elevada complexidade técnica, especialmente devido à perícia realizada em aparelhos celulares apreendidos durante a operação.