O prefeito de União dos Palmares, Júnior Menezes, terá de adotar uma série de medidas para regularizar a estrutura de pessoal da administração municipal após o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) recomendar a realização e homologação de um concurso público no prazo máximo de 12 meses.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 24, e estabelece um cronograma com prazos para que a Prefeitura apresente estudos, planejamento e execute o certame.

Além da realização do concurso público, o MPE determinou que a gestão municipal revise a utilização de cargos comissionados, contratos temporários e serviços terceirizados. A recomendação faz parte de um procedimento instaurado para acompanhar a estrutura administrativa e a política de recursos humanos do município.

Durante a investigação, a Prefeitura informou ao Ministério Público que já criou uma comissão responsável pelo planejamento de concursos públicos destinados, inicialmente, à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e à Guarda Civil Municipal.

Entretanto, a 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares avaliou que a iniciativa apresentada pela administração de Júnior Menezes ainda é insuficiente. Segundo o órgão, o planejamento permanece em fase preliminar, sem definição da quantidade de vagas, estudo de impacto financeiro, cronograma de execução ou previsão para publicação do edital.

O Ministério Público também defende que o planejamento não fique restrito apenas à SMTT e à Guarda Municipal. A recomendação estabelece que o levantamento contemple toda a estrutura da Prefeitura, incluindo secretarias municipais, autarquias, fundos e demais órgãos da administração direta e indireta.

O estudo deverá identificar todos os cargos permanentes atualmente ocupados por servidores comissionados, temporários ou terceirizados, além de analisar a situação dos cargos de procurador municipal.

Pelos prazos definidos pelo MPEAL, a Prefeitura de União dos Palmares terá 30 dias para apresentar um diagnóstico completo do quadro de pessoal existente. Em até 60 dias, deverão ser concluídos os estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros necessários para viabilizar o concurso público e a reestruturação administrativa.

No prazo máximo de 90 dias, a gestão de Júnior Menezes deverá entregar um plano detalhado para adequação dos vínculos funcionais existentes. Já em até 120 dias, o município deverá encaminhar à Câmara Municipal eventuais projetos de lei indispensáveis à reorganização administrativa, além de apresentar o cronograma definitivo para realização do concurso.

Outro ponto estabelecido pelo Ministério Público determina que a banca organizadora do certame seja contratada em até 180 dias. Após a homologação do concurso público, a Prefeitura deverá promover, de forma gradual, a substituição dos contratos temporários, cargos comissionados e terceirizados que atualmente exercem funções permanentes, preservando a continuidade dos serviços prestados à população.

A recomendação também fixa um prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura informe oficialmente ao MPAL se aceitará integralmente as medidas propostas. Caso não haja resposta ou ocorra descumprimento injustificado das determinações, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de ação civil pública e outras providências previstas na legislação.