O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas educacionais nos municípios de Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres, no Litoral Norte de Alagoas. A medida foi assinada pela promotora de Justiça designada Jheise de Fátima Lima da Gama e publicada no Diário Oficial do MPE da última sexta-feira, 19.

Conforme o documento do MPE/AL, a iniciativa tem como base os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) referentes ao ano de 2023. Segundo os indicadores oficiais, os três municípios não vêm alcançando as metas progressivas de qualidade e desempenho educacional previstas pela legislação federal.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e que cabe ao Poder Público assegurar padrões mínimos de qualidade do ensino. O órgão ressalta ainda que a atuação ministerial não representa interferência indevida nas políticas públicas, mas sim o exercício do controle de legalidade e da fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014.

O procedimento administrativo foi instaurado após a Notícia de Fato nº 01.2025.00005413-6 atingir o prazo máximo de tramitação sem a conclusão das diligências necessárias.

De acordo com o Ministério Público, ainda permanecem pendentes respostas aos ofícios encaminhados às secretarias municipais de Educação e às Prefeituras das três cidades.