A Prefeitura de Atalaia oficializou a criação do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) e abriu caminho para a realização de concurso público voltado à formação do quadro efetivo do órgão. A criação foi formalizada por meio da Lei Delegada nº 03/2026, publicada na edição de ontem, quinta-feira, 18, do Diário Oficial dos Municípios.

Vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, o novo departamento terá autonomia técnica e operacional para planejar, coordenar, regulamentar, fiscalizar e executar ações relacionadas ao sistema viário da cidade. Com a medida, Atalaia passa a contar com uma estrutura própria para gerenciar as políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana.

A nova legislação estabelece que o DMTT poderá ser composto por servidores comissionados e também por servidores efetivos, que deverão ingressar no serviço público por meio de concurso público. Embora os cargos permanentes ainda não tenham sido criados, a lei determina que eles poderão ser instituídos posteriormente por meio de legislação específica, etapa considerada essencial para a abertura de futuros certames na área.

Outro ponto previsto na Lei Delegada nº 03/2026 é a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por analisar e julgar os recursos apresentados por motoristas contra multas e demais penalidades aplicadas pelo DMTT.