A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió recomendou o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2026, de autoria do vereador Charles Hebert, que propõe reconhecer o Centro Sportivo Alagoano (CSA) e o Clube de Regatas Brasil (CRB) como patrimônios culturais imateriais do município e criar a Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva. A decisão consta no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 18.

O parecer, relatado pelo vereador Cal Moreira, concluiu que a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade nem de competência legislativa. No entanto, a comissão entendeu que o texto reúne dois objetos distintos em uma única matéria, contrariando regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998.

De acordo com a análise da CCJ, o reconhecimento do CSA e do CRB como patrimônios culturais imateriais possui caráter declaratório e simbólico, enquanto a criação da Política Municipal de Valorização da Memória Esportiva estabelece diretrizes para atuação do poder público, podendo envolver ações permanentes, parcerias institucionais e impactos administrativos.

No parecer, a comissão destacou que uma lei deve tratar de um único objeto ou de matérias diretamente relacionadas. Por esse motivo, avaliou que a junção dos dois temas em um único projeto inviabiliza a tramitação da proposta nos moldes apresentados.

A CCJ ressaltou, entretanto, que o reconhecimento do CSA e do CRB como patrimônios culturais de Maceió pode ser apreciado normalmente em um projeto específico. Segundo a comissão, os dois clubes possuem a mesma natureza jurídica e estão ligados à preservação da memória esportiva e da identidade cultural da capital alagoana.