A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata de novos sepultamentos no Cemitério Municipal do Pontal do Peba, em Piaçabuçu, após ação ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) que apontou um cenário de extrema gravidade ambiental, sanitária e administrativa.

A decisão do juiz Edmilson Machado Neto estabelece uma série de medidas emergenciais a serem cumpridas pelo município e prevê multas diárias em caso de descumprimento no valor de R$ 150 mil, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA/AL).

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Piaçabuçu, por meio do promotor João Batista Filho, após a instauração do Procedimento Administrativo nº 01.2026.00002872-0, com base em informações fornecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O Ministério Público alegou descumprimento da Resolução nº 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável por estabelecer critérios para o licenciamento e funcionamento de cemitérios.

Durante inspeção realizada em 3 de junho de 2026, acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Ailton Vieira da Silva, e pelo gestor ambiental do ICMBio, Antônio Cavaleiro, foram constatadas diversas irregularidades. Segundo o MPAL, o cemitério está instalado em área sujeita à influência das marés e funciona sem licenças Prévia, de Instalação e de Operação. Também foram identificadas ossadas e restos mortais expostos a céu aberto, ausência de sistema para gerenciamento dos resíduos cemiteriais, falta de esgotamento sanitário e problemas relacionados às condições de trabalho dos funcionários.

Com a decisão, foi proibida a abertura de novas covas, jazigos e qualquer ampliação da área do cemitério do Pontal do Peba. Enquanto um novo equipamento não for implantado, os sepultamentos deverão ocorrer no cemitério da sede do município.

A Prefeitura de Piaçabuçu ficará responsável pelo translado dos corpos e pelo transporte gratuito dos familiares e demais participantes dos atos fúnebres, em quantidade compatível com a dignidade das cerimônias.

A decisão judicial também estabeleceu prazos para que o município adote providências. Em cinco dias, deverá recolher e acondicionar adequadamente os restos mortais atualmente expostos. Em 15 dias, terá que apresentar um plano de catalogação e destinação das ossadas, além de um relatório detalhado sobre as medidas emergenciais adotadas. Já em 30 dias, deverá elaborar um Plano de Encerramento das Atividades do cemitério, incluindo cronograma de desativação, indicação de área para construção de um novo equipamento, medidas de saneamento e ações voltadas à saúde e segurança dos trabalhadores.

O município terá ainda 45 dias para iniciar os estudos técnicos da nova área e 90 dias para comprovar o protocolo do pedido de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, conforme determina a Resolução Conama nº 335/2003.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa de R$ 1 mil por cada novo sepultamento realizado no cemitério do Pontal do Peba após a intimação da decisão. Também foi estabelecida multa de R$ 500 por cada recusa injustificada no fornecimento do translado e do transporte aos familiares.

Além disso, haverá multa diária de R$ 1 mil caso o município descumpra os prazos de cinco dias para recolhimento emergencial das ossadas, de 15 dias para apresentação do plano de catalogação e de 30 dias para elaboração do plano de encerramento das atividades. Nos demais prazos estabelecidos pela decisão, a penalidade diária sobe para R$ 1,5 mil.