A Justiça de Alagoas estabeleceu novas regras para a forma como a Equatorial Energia pode cobrar débitos dos consumidores. Em decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a empresa está proibida de efetuar cortes de energia por contas vencidas há mais de 90 dias, bem como de exigir o pagamento dessas dívidas antigas como condição para religar o serviço.

A determinação, válida para todos os municípios atendidos pela concessionária, foi fixada em julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP), movida pela Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva. O Tribunal reformou a decisão de primeiro grau, definiu parâmetros claros e reconheceu que o procedimento praticado pela empresa violava normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a decisão, passam a valer os seguintes direitos para o consumidor:

A Equatorial não pode cortar a energia por contas que já tenham mais de 90 dias de atraso.


Para religar o serviço, o consumidor precisa pagar apenas as contas atuais, a empresa não pode exigir o pagamento das dívidas antigas.


A decisão beneficia todos os consumidores atendidos pela Equatorial em Alagoas.


Quem já está com a luz cortada apenas por dívidas antigas deve ter o serviço religado. A empresa tem 30 dias para identificar esses casos e restabelecer o fornecimento. Se atrasar, recebe multa diária de R$ 1 mil por unidade, limitada a R$ 30 mil.


Antes de qualquer corte por falta de pagamento, a Equatorial deve avisar o consumidor com antecedência: no mínimo 15 dias, e no caso de famílias de baixa renda, só pode cortar após 30 dias do vencimento. Se descumprir, a multa é de R$ 2 mil por caso.


Caso volte a cortar a luz por dívida antiga ou exija o pagamento dessas contas para religar, a empresa será multada em R$ 5 mil por unidade afetada.


O Tribunal também reconheceu que cortes ilegais geram direito a indenização individual por danos morais. O valor será definido pela Justiça conforme cada situação.


A decisão não elimina os débitos antigos, que continuam passíveis de cobrança por vias legais, como acordos, cobranças administrativas ou ações judiciais. O que fica proibido é usar o corte de energia como instrumento de pressão.

A DPE/AL, autora da ação, destacou que o julgamento tem impacto direto na vida das famílias e reorganiza a forma de cobrança no Estado.

“Agora é fiscalizar. Esperamos que a Equatorial adeque sua conduta e cumpra integralmente a decisão. A Defensoria Pública segue de portas abertas para a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade que se sinta lesada, seja para exigir a religação da energia, seja para buscar indenização sempre que houver corte ilegal. Essa vitória protege todos os consumidores alagoanos, muda a forma de cobrança da Equatorial, ajuda a organizar o sistema, alcança milhares de processo em andamento, reduz a judicialização e evita que o cidadão tenha que brigar sozinho na Justiça”, pontua Fabrício Souto.